Modelo de Ação de responsabilidade por vício de produto

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX

“o rico, para preservar a paz, poderá desistir da quantia em litígio, se a considerar de pouca monta; já para o pobre a mesma quantia poderá ser relativamente vultosa, e por isso preferirá sacrificar a paz para defendê-la.(…) Ninguém que tenha deixado cair à água uma moeda gastará duas para recuperá-la.(…) Por que não se monta a mesma equação quando se trata de um processo?” (IHERING, Rudolf von. A luta pelo Direito.Rio de Janeiro: Liber Júris, 1987. p. 31-32)

FULANO DE TAL, qualficação, vem propor

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO

contra INDUSTRIA DE CELULARES TAL, qualificação, e contra COMÉRCIO DE CELULARES TAL, qualficação, pelos fatos e razões que a seguir aduz:

O requerente adquiriu em janeiro de 2006 celular da marca XXXXX, na loja XXXXXXX.

Ocorre que, logo em seguida o equipamento começou a apresentar defeitos, sendo que o requerente teve de vez após vez retornar o produto à assistência técnica, sem que um novo lhe fosse fornecido.

A situação foi se repetindo durante o ano, sendo que somente em dezembro de 2006 é que o problema foi resolvido.

Em resumo: o requerente, pessoa humilde, usou o maior de suas economias para comprar um aparelho de telefonia móvel, sendo que foi privado durante todo um ano de usá-lo quando as rés poderia simplesmente ter-lhe substituído o equipamento.

A álea do negócio não pode ser do consumidor. Se uma gigante como a XXXXX vende produtos que, como regra de consumo, um entre cada cem trará defeito, não pode ser o consumidor quem deva arcar com o prejuízo. Ora, a possibilidade do defeito já está inclusa na margem de lucro. Portanto, defeituso o equipamento, não se poderia deixar o consumidor privado, reitere-se, durante todo um ano do usufruto do bem recém-adquirido.

Se o consumidor ficar inerte, estará condescendente com tal atitude empresarial nefasta, tão deletéria aos direitos do consumidor. Ora, como tais empresas tem feito desta ilegalidade uma prática, e, como a maioria dos consumidores “paga para não se incomodar” o lucro delas tem sido aumentado de “grão em grão”.

E a empresa ré não é virgem em reclamações. Pelo contrário. Mera consulta à sites de pesquisa e se vê centenas e centenas de reclamações (apenas como exemplo, vide anexo).

Amparam o consumidor, as seguintes disposições do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

ISTO POSTO, REQUER:

Sejam condenadas as rés a indenizar por danos patrimoniais e pelos extrapatrimoniais, em função do profundo constragimento e abalo psicológico ocasionado, além do abuso de poder econômico na relação de consumo, mas, sobretudo valendo como reprimenda civil com escopo inibitório, em montante a ser arbitrado pelo juízo no caso do dano moral, e apurado em liquidação de sentença, no caso dos materiais.

Seja concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, para isenção de custas, não podendo o consumidor requerente arcar com despesas de processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, sem se olvidar o princío da facilitação (e não complicação) da defesa dos direitos do consumidor em juízo.

Sejam citadas/intimadas as rés, por carta com AR.

Valor da causa: R$ 1.000,00

Local e data.

Disponível em: http://www.apriori.com.br/cgi/for/acao-responsabilidade-por-vicio-celular-com-defeito-modelo-t3453.html

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