Audiência de instrução e julgamento

Professor Cândido Rangel Dinamarco

۩. Conceito, função e conteúdo Audiência de instrução e julgamento é a sessão pública dos juízos de primeiro grau de jurisdição, da qual participam o juiz, auxiliares da Justiça, testemunhas, advogados e partes, com o objetivo de obter a conciliação destas, realizar a prova oral, debater a causa e proferir sentença. Como sessão que é, a audiência de instrução e julgamento é integrada por uma série de atos, sendo ela própria um ato processual complexo. Como toda audiência, a de instrução e julgamento é sempre um ato público, pelo simples fato de ser um ato do processo, o qual em si mesmo é uma instituição de direito público. Mas ela é também pública, no sentido de que deve ser realizada a portas abertas, com livre ingresso de quem queira assistir a ela, ressalvados os casos de segredo de justiça e de circunstâncias que possam conturbar os trabalhos (art. 444 c/c art. 155); o poder de polícia das audiências legitima as limitações que o juiz faça quanto ao número de pessoas presentes, exclusão de participantes que se comportem de modo inconveniente etc. O nome audiência de instrução e julgamento é tradicional na linguagem brasileira do processo civil e prevalece embora nessa audiência se realizem também atos de conciliação. No capítulo em que a disciplina, o Código de Processo Civil denomina-a simplesmente audiência, sem especificar, porque ela era a única audiência integrante do procedimento ordinário; mas a partir da Reforma o procedimento ordinário contém outra audiência, que é a audiência preliminar (art. 331). A locução audiência de instrução e julgamento é empregada no § 2o do art. 331, introduzido no Código pela Reforma. O juiz preside todos os trabalhos que compõem a audiência de instrução e julgamento, na qualidade de agente estatal encarregado do exercício da jurisdição. A ele cabe determinar cada um dos atos a serem realizados, orientar as partes no sentido da conciliação, formular perguntas a serem respondidas pelas testemunhas, transmitir a estas e aos peritos as perguntas formuladas pelos advogados, ouvir as respostas e fazê-las consignar no termo, resolver questões incidentes levantadas pelos defensores, manter a ordem (arts. 445-446) e, finalmente, proferir a sentença. Os auxiliares da Justiça que participam dela são necessariamente o oficial de justiça encarregado de apregoar partes, os advogados, testemunhas etc., assim como o escrivão ou seu preposto, o escrevente, que responde pela documentação da audiência. Além desses, eventualmente participam outros auxiliares da Justiça, como o perito e o intérprete se for o caso. Cada um dos advogados participa realizando as atividades postulatórias próprias ao profissional habilitado, requerendo, formulando perguntas, deduzindo alegações e fiscalizando os trabalhos do juiz, dos auxiliares e do defensor da parte contrária. As partes estão na audiência para a tentativa de conciliação e eventualmente para prestar depoimento pessoal quando este houver sido requerido pela parte contrária ou determinado ex officio pelo juiz. Esses atos são pessoais e as próprias partes os realizam, não-obstante careçam de capacidade postulatória por não serem profissionalmente habilitadas. A parte tem o direito de estar presente à audiência e comunicar-se com seu defensor, inclusive para sugerir-lhe perguntas a serem feitas às testemunhas. A tentativa de conciliação, que o arts. 447 ss. mandam realizar, é a segunda exigida pelo Código de Processo Civil em relação ao procedimento ordinário. A primeira delas é a que se faz na audiência preliminar (art. 331). Tanto cá quanto lá, é dever do juiz dialogar com as partes, mostrando-lhes os riscos de derrota e as vantagens da pronta solução do conflito, no interesse da Justiça e delas próprias. É falsa a impressão de que, ao instituir a audiência preliminar e a tentativa de conciliação que nela se realiza, a Reforma do Código de Processo Civil teria tido o efeito de ab-rogar a exigência de igual tentativa na audiência de conciliação e julgamento. A valorização dos meios alternativos de solução de conflitos é uma linha bem definida entre as ondas renovatórias do processo civil moderno e hoje a tentativa de conciliar está incluída, pela própria Reforma, entre os deveres fundamentais do juiz (art. 125, inc. IV); suprimir essa atividade na audiência de conciliação e julgamento seria portanto, nesse quadro sistemático, renegar a modernização e negar vigência aos arts. 447 ss., que não foram expressa nem implicitamente revogados. A prova oral é necessariamente feita em audiência, sendo esta, por destinação institucional, o palco da oralidade (Liebman); consiste no depoimento pessoal das partes, inquirição de testemunhas e, eventualmente, esclarecimentos dos peritos. A prova oral e as alegações finais produzidas pelos defensores das partes (debates) compõem a instrução a ser feita em audiência. A fase instrutória pode ter começado antes, em caso de perícia ou inspeção judicial, ou pode resumir-se ao que na audiência se faz, caso nenhum desses meios de prova haja sido produzido. As alegações finais são a fala dos defensores das partes, destinada a demonstrar ao juiz a razão de cada uma delas e por esse modo influir no espírito deste para que profira sentença favorável. Consistem em examinar a prova e confrontá-la com os fatos alegados, interpretar a lei, invocar doutrina e jurisprudência e concluir com o pedido de procedência ou improcedência da demanda, extinção do processo etc. Essa atividade é nitidamente instrutória, concebida a instrução, no processo de conhecimento, como conjunto de atividades destinadas a formar a convicção do juiz. A sentença a ser proferida será de mérito ou terminativa, conforme o caso. Se de mérito, acolherá a demanda integralmente ou em parte, ou julgá-la-á improcedente. Em qualquer hipótese, ela é o último ato do processo de conhecimento em primeiro grau de jurisdição, com o efeito processual de extingui-lo se não houver recurso e o de exaurir a competência do juiz, salvo casos especiais (art. 463). É exagerada a afirmação da existência de uma fase decisória no procedimento ordinário brasileiro. A decisão da causa, seja por sentença de mérito, seja terminativa, é composta por um ato só, não por uma seqüência de atos que se pudessem agrupar em uma fase.

۩. Estrutura Como sessão que é, a audiência de instrução e julgamento compõe-se de uma sucessão de atos ordenados, cada qual sujeito a seus próprios requisitos formais e todos realizados segundo uma ordem seqüencial determinada racionalmente pela lei. Apesar de ser necessariamente formal, a estrutura da audiência é sujeita a variações de caso a caso, porque existem atos que se realizam em toda e qualquer audiência e outros, eventuais (como os esclarecimentos de peritos, acareação de testemunhas etc.); e, em certas circunstâncias, atos ordinariamente incluídos na audiência de instrução e julgamento não se realizam nela, como a inquirição de testemunhas residentes em outro foro (precatória). Uma relação completa dos atos que integram a audiência deve incluir todos os que em circunstâncias ordinárias são realizados nessa sessão, com a consciência de que tais variações são possíveis. São atos integrantes da audiência de instrução e julgamento, no sistema brasileiro de processo civil, nessa ordem, (a) a proclamação pelo juiz, (b) o pregão inicial pelo oficial de justiça, (c) a tentativa de conciliação, (d) a fixação dos pontos controvertidos de fato a serem objeto da prova oral, (e) os esclarecimentos do perito e assistentes-técnicos, (f) o depoimento pessoal do autor, (g) o depoimento pessoal do réu, (h) a inquirição das testemunhas arroladas por aquele, (i) a inquirição das testemunhas arroladas por este, G) as alegações finais pelo defensor do autor, (k) idem, pelo defensor do réu e (1) a sentença.

 ۩. Proclamação pelo juiz e pregão inicial pelo oficial de justiça Pelo que dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil, no dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados”. Na prática, esse ato extremamente formal consignado em lei é realizado por modo menos formal, limitando-se o juiz a dizer ao auxiliar que é chegado o momento de fazer o pregão. Consiste este na chamada das partes e advogados, para que entrem na sala e tomem os assentos que lhes cabem, começando em seguida a audiência; deve ser feito em voz alta e clara e tem a finalidade de evitar eventuais desatenções e caracterizar a ausência dos que não atenderem a ele. As testemunhas não são ainda apregoadas nesse momento. Só o serão depois de instaurada a audiência e quando, frustrada a tentativa de conciliação, chegar o momento de ser ouvida cada uma delas.

۩. Conciliação Tanto quanto na audiência preliminar, a conciliação a ser proposta e incentivada pelo juiz na audiência de instrução e julgamento restringe-se aos litígios que envolvam direitos disponíveis, ou seja, direitos patrimoniais de caráter privado (CPC, art. 447, c/c CC, art. 1.035). Segundo disposição esclarecedora contida no Código de Processo Civil, entre essas causas incluem-se aquelas relacionadas como direito de família, “nos casos e para os fins em que a lei consente a transação” (art. 447, par.). Trata-se das ações de separação judicial, em que é possível a conciliação para que a sociedade conjugal prossiga ou ao menos para a conversão em separação consensual; das ações de investigação de paternidade, onde a conciliação é possível para o reconhecimento desta ou para a determinação dos alimentos eventualmente pedidos etc. As partes são obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência para a conciliação, sendo válida a intimação feita ao advogado que tenha poderes suficientes para transigir (art. 38); não os tendo, a intimação será pessoal e realizada pelos modos normais de intimar. Também não se exige a presença pessoal das partes, podendo a negociação ser feita pelo advogado que tenha poderes. Se a intimação não for feita, ou se for feita no advogado sem poderes especiais e a parte não comparecer, o juiz não deve realizar a audiência, adiando-a para que a parte seja intimada. A audiência será nula se não for feita a tentativa de conciliação, estando ausente a parte não intimada ou mal intimada. Como é próprio à teoria das nulidades processuais, todavia, essa nulidade só será pronunciada se tiver sido causa de prejuízo a uma das partes (art. 244). Se houver a efetiva conciliação e estiverem presentes todos os pressupostos de sua validade, ela será homologada e o ocorrido documentado em um termo, que todos assinarão. Pelo disposto no art. 449 do Código de Processo Civil, o acordo homologado terá valor de sentença, mas na realidade a homologação é uma sentença, que terá os efeitos próprios à sentença constitutiva, condenatória, meramente declaratória ou terminativa, conforme o caso.

۩. Fixação dos pontos controvertidos Não obtida a conciliação integral, caminha-se para a instrução oral da causa. Antes de dar-lhe início, o juiz fixará os pontos controvertidos de fato, sobre os quais a prova oral incidirá (art. 451). Já na audiência preliminar os pontos de fato controvertidos terão sido fixados, quando o juiz organizou a prova e saneou o processo (art. 331, § 2o). Se entre as duas audiências alguma prova tiver sido realizada, especialmente a pericial, o objeto da prova já poderá estar reduzido, de modo a restarem para a prova oral somente aqueles pontos ainda não esclarecidos. O ato consistente em fixar os pontos é mero despacho e portanto não comporta recurso algum (arts. 162, § 3o e 504); caso o juiz venha depois a indeferir reperguntas às partes ou às testemunhas por considerar que não têm pertinência com os pontos então fixados, o advogado poderá exigir que elas sejam consignadas e depois, em alegações finais ou mesmo em recurso, alegará o cerceamento de seu direito à prova. Não é constante nem usual o cumprimento da exigência de fixar em audiência os pontos controvertidos a serem investigados mediante a prova oral: para tanto seria indispensável que o juiz ao menos lesse os autos antes da audiência, o que nem sempre ocorre. Mas esse é um dever o juiz responsável e comprometido com o objetivo de processar bem, para poder julgar corretamente.

۩. Instrução oral Fixados os pontos a serem esclarecidos pela prova oral, principia a realização desta. Tomam-se primeiro os esclarecimentos do perito, depois do assistente-técnico do autor e do indicado pelo réu, se for o caso (art. 452, inc. I). Esses esclarecimentos são tomados mediante solicitação ao expert, para que responda oralmente às perguntas antes formuladas por escrito e das quais ele tenha tido prévio conhecimento (cinco dias antes da audiência: art. 435). As perguntas são lidas pelo juiz, o perito dá suas respostas e ambos os defensores podem dirigir-lhe outras, sempre através do juiz e desde que relacionadas com as respostas dadas; repergunta primeiro o advogado que formulara o pedido de esclarecimento, depois o adversário. Do mesmo modo são prestados esclarecimentos pelos assistentes-técnicos, sendo que as reperguntas são feitas em primeiro lugar pelo advogado da parte que indicou o assistente e, em seguida, pelo adversário. Vem depois o depoimento pessoal do autor, tomado em ausência do réu, que é proibido de assistir a ele (arts. 452, inc.II e 344, par.). As perguntas são feitas pelo juiz e, sempre através dele, pelo advogado contrário; não se admitem perguntas de um advogado, a serem respondidas pelo próprio constituinte. Havendo deposto, o autor é autorizado a permanecer na sala de audiências. Em seguida depõe o réu, do mesmo modo. Tanto o depoimento do autor quanto o do réu só serão tomados se previamente requeridos pela parte contrária ou por determinação do juiz ex officio, sendo lícito a este, na própria audiência, decidir-se por tomá-los ainda quando não requeridos (art. 342). Depõem depois as testemunhas arroladas pelo autor, na ordem preferida por este. Depois, as arroladas pelo réu (art. 452, inc.III). O Código fixa a regra da incomunicabilidade das testemunhas, consistente em proibir que, antes de depor, possa uma delas assistir ao depoimento das demais ou ser informada do teor desse depoimento (art. 413). A cada testemunha são dirigidas perguntas formuladas pelo próprio juiz, pelo advogado que a arrolara e, finalmente, pelo advogado da parte oposta (art. 416). Ouvida a última de todas as testemunhas, estará encerrada a instrução probatória, abrindo-se então os debates. Consistem estes nas alegações finais feitas oralmente pelo advogado do autor e, depois, do réu. Na pureza do processo oral, que postula a comunicação direta entre os participantes da audiência e o juiz, deveria cada advogado dirigir-se a este, expondo e argumentando, para que depois o juiz ditasse as alegações ao escrevente, que a documentaria; na prática, o juiz dá a palavra ao advogado e este dita suas alegações diretamente ao auxiliar da Justiça. Cada fala tem a duração limitada a vinte minutos, que o juiz pode prorrogar por mais dez (art. 450). Dispõe também o § 1o do art. 454 que “havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso”. A lei não o diz expressamente, mas a divisão é feita em partes iguais, sendo também óbvio que, se todos os litisconsortes estiverem representados pelo mesmo advogado, divisão alguma haverá a fazer. Terceiro, nesse texto, são o assistente, o litisdenunciado e o chamado ao processo (que também é litisconsorte passivo); havendo na relação processual um opoente, manda o § 2o que a ele seja dado o prazo de vinte minutos e, depois, outro tanto a cada um dos opostos.

 ۩. Sentença Feitas as alegações finais, está completa a instrução processual – compreendida esta como o conjunto de atividades destinadas a proporcionar ao juiz o conhecimento da causa e consistentes em provas e alegações. É chegado o momento da decisão, em que o juiz profere sentença. Esta é ditada ao auxiliar, que a registra para futura inclusão nos autos, podendo também ser proferida por escrito pelo juiz mais tarde e entregue em cartório até dez dias depois da audiência. Não será proferida sentença quando faltar algum pressuposto do julgamento do mérito e também não for o caso de extinguir desde logo o processo sem esse julgamento. O juiz proferirá decisão interlocutória, p.ex., quando anular o processo a partir de determinado ponto, ou quando determinar a inclusão de um litisconsorte necessário ou se der por absolutamente incompetente etc.; esses são controles que melhor seria fazer antes, mas o juiz tem o poder e dever de fazê-los sempre, enquanto não houver sentenciado. Mero despacho será proferido para converter o julgamento em diligência, mandar que se regularizem os autos etc.

۩. Memoriais O Código de Processo Civil autoriza que as alegações finais das partes sejam deduzidas mediante memorial escrito, quando “a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito” (art. 454, § 3o). Não há um direito das partes a esse modo de fazer as alegações finais: o grau da complexidade será avaliado pelo juiz, a quem compete deferir; ou indeferir o pedido de apresentação de memoriais, segundo sua própria sensibilidade. Diz ainda aquele dispositivo que “o juiz fixará dia e hora para seu oferecimento”, mas na prática os juízos costumam fixar prazos. Como as alegações mediante memoriais são um substitutivo das que se fazem oralmente em audiência, é correto fixar prazos sucessivos, de modo que o do réu comece depois de expirado o do autor, tendo este apresentado o seu – i.é, tanto quanto em audiência, o réu tem o direito de conhecer previamente as alegações do autor para pôr-se em condições para incluir nas suas a crítica a elas (Theotônio Negrão). Nos tribunais prevalece contudo a orientação no sentido de que são sucessivos os prazos para a retirada dos autos, mas o prazo para a entrega dos memoriais é comum, vencendo-se no mesmo dia para ambas as partes.

۩. Conversão do julgamento em diligência Depois de já produzidas as alegações finais em audiência ou mediante memoriais, ou seja, depois de encerrada a fase instrutória, é lícito ao juiz retornar à instrução, determinando providências destinadas ao esclarecimento de pontos de fato que considere insuficientemente claros. Tal é a conversão do julgamento em diligência, que não está prevista de modo expresso na lei, mas é de integral compatibilidade com o sistema do processo civil moderno, em que o juiz tem significativo poder de iniciativa da prova e a liberdade de formar racionalmente seu convencimento. A diligência probatória determinada pelo juiz pode consistir em inquirição de testemunhas, realização de perícia, requisição de documentos etc., sendo de rigor a oferta de oportunidade às partes, para que se manifestem a respeito do resultado obtido.

۩. Incidentes e decisões em audiência As questões processuais suscitadas em audiência ali mesmo devem ser decididas, caracterizando-se como decisões interlocutórias os pronunciamentos do juiz a respeito. Esses incidentes podem ser de natureza muito variada, como a contradita de uma testemunha, seguida da decisão com que o juiz manda que seja ouvida ou a exclui; o pedido de acareação entre testemunhas, entre partes ou entre umas e outras, a ser deferido ou indeferido pelo juiz; o de juntada de documento, o de interrupção da audiência para que uma testemunha arrolada pelo réu só venha a ser inquirida depois que as do autor o hajam sido etc. Contra essas decisões admite-se a interposição verbal do recurso de agravo retido na própria audiência (art. 523, § 34), mas a parte não tem o ônus de fazê-lo sob pena de preclusão: se não recorrer em audiência, gozará do prazo normal para fazê-lo, sendo-lhe permitido optar entre o agravo de instrumento e o retido. O agravo deixa de ser admissível, todavia, se a sentença vier a ser proferida antes de sua interposição – quer o juiz a profira em audiência, quer depois (art. 456). Nesse caso, eventuais fundamentos que a parte tivesse para manifestar agravo contra a decisão proferida em audiência comportarão alegação e exame como preliminar na apelação que vier a interpor contra a sentença (art. 513) – porque, uma vez proferida esta, os vícios do processo convertem-se em fundamentos da apelação (Liebman).

۩. Documentação da audiência A documentação de todos os atos da audiência é feita pelo auxiliar da Justiça que a acompanha (escrivão, escrevente), sob ditado do juiz (art. 457). Isso poderá ser feito datilograficamente, por taquigrafia, estenografia, ou mediante emprego de técnicas eletrônicas (art. 170. Em qualquer hipótese, as folhas impressas serão assinadas pelo juiz, advogados, partes se presentes, Ministério Público se tiver participado etc., bem como pelo escrivão ou seu preposto (art. 457, § 2o). Chama-se termo de audiência a ata geral dos trabalhos, em que se relacionam os atos realizados e se reproduzem as questões suscitadas, as determinações ou decisões do juiz e, finalmente, a sentença que vier a ser proferida. A reprodução dos esclarecimentos orais do perito e assistentes-técnicos e dos depoimentos prestados pelas partes ou testemunhas chama-se termo de assentada ou, simplesmente, assentada. Os termos relativos à audiência, bem assim os documentos que o juiz haja admitido durante ela, serão reunidos pelo escrivão e incorporados aos autos do processo (art. 457, § 3o).

۩. A unidade da audiência e casos de interrupção Segundo o art. 455 do Código de Processo Civil, “a audiência é una e contínua”. A unidade da audiência é um dos elementos que caracterizam tradicionalmente o modelo brasileiro de procedimento ordinário, em contraposição com outros ordenamentos jurídicos que incluem mais de uma e também em contraste com o procedimento sumário do próprio sistema brasileiro, que contém duas audiências (art. 277, caput e § 2o). Antes da Reforma, nenhuma outra audiência havia no procedimento ordinário; hoje, com a implantação da audiência preliminar, em certa medida o art. 455 deixa de refletir a realidade porque já existem duas audiências e não apenas uma. Hoje, pode-se afirmar somente a unidade da audiência de instrução e julgamento. Toda a atividade consistente na conciliação, na instrução oral, nos debates e na sentença integra uma audiência só e não é repartida em sessões destinadas a cada uma delas. A continuidade da audiência significa que em princípio toda essa atividade deve começar e terminar em uma só assentada, evitando-se quanto possível as interrupções que prejudicam a concentração dos atos processuais e por isso podem comprometer o bom entendimento dos elementos de instrução.’ Mas prossegue o art. 455: “não sendo possível concluir num só dia a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo”. Uma das hipóteses de interrupção é a demora que impossibilite a realização de todos os atos da audiência dentro do horário estabelecido pela lei para a prática de atos processuais, ou seja, antes das vinte horas (art. 172); nesses casos concluir-se-á a inquirição que estiver em curso, sem se interromper (art. 172, § 1o), interrompendo-se a audiência depois de finda essa inquirição se isso não for prejudicial. Outra hipótese é a pendência de carta precatória expedida para a inquirição de alguma testemunha – caso em que a audiência se interrompe depois da realização dos atos possíveis e recomeçará depois de cumprida a precatória. Outra ainda, a ausência de alguma testemunha etc.

۩. Adiamento da audiência de instrução e julgamento O Código de Processo Civil manda que, já ao sanear o processo na audiência preliminar, o juiz fixe dia e hora para realização da audiência de instrução de julgamento (art. 331, § 2o). Ocorrem no entanto situações em que, por alguma razão prática ou técnico-processual, torna-se impossível realizá-la no dia marcado, impondo-se o adiamento. Duas delas estão agrupadas nos incisos do art. 453, mas há outras. A primeira das hipóteses de adiamento da audiência de instrução e julgamento é a convenção das partes, com a ressalva de que por esse fundamento a audiência só se pode adiar uma vez (art. 453, inc. I). A segunda é a ausência de algum sujeito necessário, como o juiz, o agente do Ministério Público, as testemunhas ou o perito (art. 453, inc. II). A ausência de alguma das partes, de um advogado ou do assistente-técnico será causa de adiamento da audiência quando tiver sido causada por motivo justo. A terceira hipótese de adiamento da audiência de instrução e julgamento é o retardamento na entrega do laudo pericial (art. 432). O juiz deve ter fixado para essa entrega um prazo que termine ao menos vinte dias antes da audiência (art. 433), para que as partes tenham tempo para manifestar-se sem prejudicar a designação; mas, se o perito se atrasar, é imperioso alterar a designação. Pode também acontecer que, mesmo sendo entregue o laudo no prazo, a indispensável intimação das partes para essa manifestação acabe por causar um retardamento que impeça a realização da audiência. O retardamento na entrega dos pareceres dos assistentes-técnicos não é causa de adiamento da audiência. A lei deixa a cargo das partes o ônus de zelar pela tempestividade dessa entrega, a qual deve ocorrer até dez dias depois da juntada do laudo aos autos, sob pena de preclusão (art. 433, par.) com a conseqüência de que, com ou sem os pareceres nos autos, a audiência será realizada. Outra causa inevitável de adiamento da audiência é representada pelos impedimentos judiciais, como o retardamento de uma audiência anterior que não termine em tempo, correição geral em cartório etc. Embora seja dever do juiz evitar que tais dificuldades aconteçam, se acontecerem a audiência se adia.

 ۩. Ausências Segundo dispõe o Código, “a audiência poderá ser adiada se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas e os advogados” (art. 453, inc. II ). Esse dispositivo, interpretado sistematicamente em consonância com o contexto de disposições sobre a audiência, sugere a distinção entre sujeitos necessários, cuja ausência determina inexoravelmente o adiamento da audiência, e sujeitos não-necessários, cuja ausência só determinará o adiamento quando decorrente de motivo justo e comprovado. O juiz e o primeiro dos sujeitos necessários, sem o qual nenhuma audiência realiza: sendo ele o diretor dos trabalhos e único sujeito exercente da jurisdição, é inconcebível uma audiência sem sua presença. Também é materialmente impossível realizar a audiência de conciliação e julgamento sem a presença do escrivão ou seu preposto, que são os responsáveis pela indispensável documentação dos trabalhos. Outro sujeito processual indispensável à audiência é o Ministério Público, nos casos em que a lei exige sua participação; ainda quando o promotor de justiça falte sem motivo justo, será nula a audiência sem sua presença e participação (arts. 84 e 246). Eventual desídia do promotor que não compareceu poderá ser objeto de sanções administrativas, mas no processo isso é indiferente, não importando as razões por que a Instituição deixou de estar presente. Sempre, no entanto, deixa-se de pronunciar a nulidade se a paire a ser assistida pelo Parquet, saindo-se vitoriosa na causa, não tiver suportado prejuízo algum. Também é indispensável o perito a quem se hajam solicitado esclarecimentos a serem prestados em audiência (art. 435). Se o juiz houver deferido sua intimação para comparecer, a parte terá direito a essa prova, não respondendo pela ausência do intimado; adia-se a audiência, quer o perito haja faltado com ou sem motivo legítimo. O modo como a Reforma tratou o assistente-técnico, colocando-o como auxiliar da parte e não do Juízo e deixando àquela o ônus de zelar pela presteza na realização dos trabalhos de que é incumbido (art. 433, par.), conduz ao entendimento de que sua ausência não será causa de adiamento. Antes da Reforma esse ponto era controvertido na doutrina e jurisprudência, mas agora não há como prosseguir dando aos assistentes técnicos tratamento tão similar ao que se dá ao perito. As testemunhas também são sujeitos necessários à audiência. Uma vez regularmente arroladas com a correta indicação do endereço onde serão intimadas, a parte que as arrolou tem direito a essa prova e não responde pela ausência da testemunha, quer justificada ou não. Mas a parte perde o direito a essa prova quando, havendo dispensado a intimação, a testemunha vier a faltar sem motivo justo (art. 412, § 1o). Os sujeitos considerados não-necessários à realização da audiência são as partes, os advogados e o assistente-técnico. Em relação a todos eles, prevalecem as conseqüências do descumprimento de ônus processuais, respondendo o litigante por eventuais ausências não justificadas. Mas, por exigência do devido processo legal e da garantia constitucional do direito à prova, a ausência de algum desses sujeitos determinará o adiamento da audiência quando o motivo for justo ou quando decorrer da falta de intimação regular, imputável aos serviços judiciários. Se aparte faltar à audiência sem motivo justo e havendo sido intimada, a primeira conseqüência poderá ser a frustração da conciliação que ali deveria ser tentada pelo juiz, mas, como o advogado munido de poderes especiais é legitimado a participar da conciliação em nome da parte, a ausência desta poderá ser absolutamente indiferente para esse fim (arts. 447-449). Além disso, não podendo ninguém ser obrigado a negociar ou aceitar soluções conciliatórias, essa ausência não acarreta nulidade alguma no processo. Se a parte houver sido intimada a comparecer para prestar depoimento pessoal e faltar sem motivo justo, aplicar-se-lhe-á a chamada pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo adversário sempre que o contrário não esteja demonstrado pela prova dos autos (art. 343, § 2o). Não comparecendo o advogado, quer do autor ou do réu, a audiência não deixa de ser realizada mas, se a ausência não tiver sido justificada, poderá o juiz dispensar a produção da prova requerida pelo faltoso (art. 453, § 2o). O emprego da forma verbal poderá significa que a lei deixa a critério do juiz a aplicação dessa sanção processual, o que ele fará segundo as circunstâncias do caso, evitando sempre decisões que se afastem de modo radical da verdade dos fatos e, conseqüentemente, apenem de modo excessivamente severo a parte cujo advogado faltar. Um limite a esse poder do juiz é a indisponibilidade dos direitos: seria incoerente com o sistema a dispensa da prova de fatos referentes a direitos indisponíveis, quando em relação a eles não se aplica o efeito da revelia nem a pena de confesso, nem é plenamente eficaz a própria confissão. Reputa-se justificada a ausência do advogado em razão de outra audiência à qual deva comparecer, havendo sido intimado de sua designação antes da intimação para essa a que haja faltado. Mas, se em algum desses processos a parte estiver representada por mais de um advogado, a duplicidade de audiências no mesmo dia e hora deixa de ser motivo para a ausência. Se faltar sem justa causa o assistente-técnico regularmente intimado, a audiência se realiza sem sua presença e a parte que o indicou fica privada dos esclarecimentos que ele poderia prestar se comparecesse. Em relação a todos os sujeitos não-necessários, dispõe o § 1o do art. 453 que “incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência”; nesse caso, a audiência se adia. Quando o impedimento tiver causa em um motivo tão recente que não seja possível a comunicação ao Juízo antes desse momento, é aceitável a justificação posterior, com a conseqüência de anular-se o ato – mas a gravidade dessa conseqüência aconselha prudência e rigor do juiz na aceitação dos motivos da ausência. Em resumo: a) são si jeitos necessários, sem cuja presença a audiência de instrução e julgamento não se realiza e, portanto, será adiada o juiz, o Ministério Público, o perito e as testemunhas intimadas; b) são sujeitos não-necessários, cuja ausência só causa o adiamento da audiência quando decorrer da falta de intimação ou motivo relevante, as partes, os advogados, os assistentes-técnicos e as testemunhas cuja intimação houver sido dispensada; c) a justificação, eficaz para o fim de provocar o adiamento da audiência, deve ser feita antes da abertura desta, salvo quando o impedimento resultar de fato muito recente.

۩. Ciência da nova designação (interrupção, adiamento ou antecipação da audiência) Sempre que a audiência seja interrompida para prosseguir em outro dia, ou que seja ela adiada ou antecipada, da nova designação é indispensável que estejam cientes todos os sujeitos que devam comparecer. Em caso de mera interrupção, é aconselhável que todos sejam cientificados antes de se retirarem, o que evitará as demoras e eventuais dificuldades para sua intimação; essa ciência imediata será certificada no termo de audiência pelo escrevente em serviço, o qual colherá a assinatura de todos. Os que não estiverem presentes serão necessariamente intimados, o que também acontecerá em caso de adiamento ou de antecipação da audiência (art. 242, § 2o).

Disponível em: http://www.leonildocorrea.adv.br/curso/dina48.htm

About these ads
Esse post foi publicado em DIREITO, Processo Civil e marcado , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s