O que é Agravo Retido?

Agravo retido é a medida processual de iniciativa do advogado, quando este discorda de alguma decisão do juiz proferida no curso do processo(decisão interlocutória). A lei permite a interposição de agravo retido das decisões proferidas em audiêcias, vedando o agravo de instrumento – art.523 CPC.

Ele deve manifestar por escrito os pontos de discordância e juntá-la aos autos do processo através de petição (ou requerimento), onde ficará retido até ser julgado, preliminarmente, pela instância superior ou tribunal, antes do recurso(apelação) da decisão no processo principal. Ou seja, aguardará a subida do processo para o tribunal e só será julgado em caso de derrota em primeira instância, por isso o nome de agravo retido.

O agravo de instrumento e o agravo retido estão previstos nos artigos 522 a 529 do Código de Processo Civil Brasileiro.

“A Lei no 11.187, de 19.10.2005, que entrou em vigor em janeiro de 2006, conferiu nova disciplina aos agravos retido e de instrumento passando a vigorar com nova redação os arts. 522, 523 (revogado o § 4o) e 527 do CPC. A inovação pretende deixar o agravo de instrumento para aplicações excepcionais, a ser permitido somente quando a decisão interlocutória for lesiva à parte e de difícil reparação. Destarte, contra as interlocutórias o recurso é de agravo na modalidade retido. – Agravo que pode, a requerimento do agravante, permanecer retido nos autos, a fim de que dele conheça o Tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. A parte deverá pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, se não o fizer, reputar-se-á renunciado o agravo (CPC: arts. 522 e 523, 526, 527, § 1o, a 529, com as alterações feitas pela Lei no 10.352/2001, especialmente nos arts. 523 e 529).” (Fonte: Dicionário Jurídico do CD-ROM do VADE MECUM – Editora RIDEEL, Ed.6ª, 2008).

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3 respostas para O que é Agravo Retido?

  1. barbara de souza disse:

    bom dia! Estou com um processo com um pedido de agravo mas a juiza nao julgou o tem 90 dias que foi protocolado, o que devo fazer?

    • jeferson casadei disse:

      Peticiona ou entre no site do TJ, e relate o caso a ouvidoria, mas provávelmente o juiz alegará que há muitos processos e falta de funcionários, mas vale a pena.

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