TRIBUTÁRIO: DEFINIÇÃO E ESPÉCIES

 

CONCEITO: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Prestação pecuniária compulsória:  trata-se de um dever de pagar o tributo, em dinheiro. Não depende da vontade.

Prestação que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo é oriundo de fatos lícitos, ao menos em tese.

Prestação instituída em lei: a obrigação existe apenas em virtude de lei.

Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: independe da oportunidade e conveniência da administração pública.

FUNÇÃO:  fiscal (Garantir o funcionamento do Estado), extrafiscal (regular o mercado) ou parafiscal (exigido por ente diverso daquele que tem a capacidade de tributar).

ESPÉCIES DE TRIBUTO

Natureza: dada pelo conjunto fato gerador e base de cálculo.

- Fato gerador é a situação prevista em lei.

- Base de cálculo é a grandeza adotada pela lei para aferição do valor do tributo.

Impostos: tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O imposto não está vinculado a uma atividade específica do Estado.

Sempre que possível, refletirá as características pessoais do contribuinte.

Levará em conta a capacidade econômica, razão pela qual o imposto é calculado por uma alíquota, que calcula o imposto de forma proporcional.

O imposto poderá ser também progressivo, ou seja, quanto maior o valor do objeto a ser tributado, maior a alíquota.

Taxas: trata-se de um tributo vinculado, em que sua obrigação é gerada sempre por um serviço prestado/ à disposição do contribuinte.

É permitida a fixação de valores.

Preços públicos e tarifas: os preços não são tributos. Os preços públicos ocorrem quando há absoluta faculdade de o contribuinte usufruir do serviço.

Os serviços fornecidos por concessionárias estatais, serão tarifados, ao invés de possuírem preço público.

Contribuição de melhoria: decorrentes de obras públicas, em que haja melhoria de imóvel.

O valor a ser tributado será estritamente sobre o valor da valorização.  

O valor da arrecadação global não pode superar o valor da obra.

Empréstimo compulsório: Cobrado exclusivamente da União. Sendo aprovada a lei, não há vacatio legis. Devem ser devolvidos ao contribuinte.

Possibilidade: 1) Calamidade pública; 2) Guerra ou sua iminência; 3) Investimento público urgente e de relevante interesse social.

Contribuições especiais:   

Contribuições sociais: financiamento da seguridade social – Previdência social, assistência social, e saúde.

São devidos pelos empregadores, pelos empregados e demais segurados da previdência social, bem como, atualmente, sobre as importações.

Não se aplica o princípio da anterioridade, apenas da noventena.

As entidades beneficentes de assistência social são imunes das contribuições sociais.

As exportações também estão imunes.

Contribuições de intervenção no domínio econômico: serve à atuação do governo federal, influenciando na oferta de bens e serviços.

Há possibilidade de intervenção nas importações, mas imunidade nas exportações.

Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas: competência da união.

Aqui insere-se a contribuição sindical, mas se exclui a contribuição confederativa.

Contribuição municipal para custeio de serviço de iluminação pública: contribuição sui generis para custeio da iluminação pública, cuja alíquota e base de cálculo varia em cada município.

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