TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CONCEITO: Capacidade de criar, aumentar, reduzir, extinguir, isentar, perdoar tributos.

QUAIS OS ÓRGÃOS COMPETENTES? União, Estados, Municípios, DF e territórios. Prerrogativa dos entes políticos.

Toda competência tributária é proveniente da CF.

CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA: A competência é privativa (ente político), indelegável, irrenunciável, incaducável, inalterável e facultativa.

CLASSIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS:

Privativa: IMPOSTOS. Apenas um ente poderá cobrar o tributo.

Comum: TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS. Podem ser cobradas por qualquer ente político.

Residual: Os impostos de competência dos municípios, estados e DF, são apenas os determinados pela CF, cabendo a União legislar sobre outras matérias não declinadas na Carta Magna. Apenas pode ser exercida por lei complementar.

Extraordinária: Criação de novo imposto em virtude de guerra, ou sua iminência, podendo ser criado por lei ordinária. Nesse caso excepcional, permite-se a bitributação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: Quando dois entes políticos ensejam exigir o mesmo tributo, sobre a mesma situação.

SIMPLES NACIONAL: Tratamento diferenciado para ME e EPP. Leva-se em conta a atividade desenvolvida e o porte do empreendimento. Há uma diminuição da competência, vez que não se admite legislação acerca dos tributos abarcados pelo simples nacional.

SUJEIÇÃO ATIVA: Pessoa Jurídica de Direito Público.

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: É a divisão do valor arrecadado para outros entes federados.

 

 

About these ads
Esse post foi publicado em DIREITO, Tributário e marcado , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s