Modelo de Apelação

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da 6ª vara Cível da Comarca de Juiz de Fora – MG                            (XXX) e (XXX), já qualificados, nos autos dos Embargos de Devedor que promovem contra (XXX) (processo nº. (xxx)), em curso perante este Douto Juízo, estão, respeitosamente, diante de V.Exª., para, postulando sob as benesses da Justiça Gratuita, interpor o presente Recurso de Apelação, requerendo seja o mesmo recebido, em ambos os efeitos, e processado para que, remitido a instância ad quem, possa produzir, a final, seus devidos e legais efeitos.

 

                            Pede deferimento.

                            Juiz de Fora, 19 de setembro de 2002.

                            pp. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho
                             OAB/MG 1752-A

Razões de Apelação

Preclaros Julgadores!

                            Improsperável, sob todas as luzes, a sentença recorrida, pelas Razões que pede vênia para expor em linhas que se adiantam.
                            Preliminarmente, os Apelantes, esclarecem que é totalmente tempestiva a presente Apelação, já que, está em vigor a Resolução 281/95, emanada da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que dispõe: “Art. 2º. Na comarca de Juiz de Fora os prazos legais serão sempre, em qualquer hipótese, aumentados em 02 (dois) dias úteis. (grifo nosso)”

                            Dessa forma, não há que se falar em intempestividade in casu.

       No mérito, vem os Apelantes dizer que:
       
       O Apelado moveu Ação de Execução por Quantia Certa em face dos ora Apelantes fundando-se na existência de um Contrato de Locação firmado com o Sr. (XXX) (autos em apenso).

       Em tal ação, consta uma planilha de débitos onde encontram-se discriminados os valores supostamente devidos pelos Apelantes, planilha esta que será mais adiante questionada.

       Existem relevantes pontos que não podem ser deixados à margem da apreciação deste D. Juízo para o julgamento deste feito, senão vejamos:

       O Apelado é possuidor do contrato de locação acima aludido. Tal contrato, que teve à época de sua assinatura os Apelantes como garantidores, foi celebrado por prazo determinado, iniciado em 11/01/1997 e findo e 11/01/1998.

       Durante o prazo de vigência do referido contrato, os aluguéis e demais encargos da locação vinham sendo quitados pontualmente pelo locatário, sempre sob a vigilância de perto dos fiadores, ora Apelantes, que sempre foram diligentes em acompanhar o cumprimento de uma obrigação à qual respondiam solidariamente.

       Uma vez esgotado o período estipulado para a duração da locação, prazo este de conhecimento dos Apelantes, o contrato rescindiu-se de pleno direito, obedecendo a previsão da cláusula II, que assim dispõe: “(…) tendo seu termo final em 11/01/98, data na qual, cessam seus efeitos (…)”.

       Assim, terminados os efeitos do contrato firmado entre as partes, cessam também os direitos e obrigações dele decorrentes.

       Acontece que, segundo afirmação do Apelado em sua ação de execução, o contrato teria sido prorrogado por prazo indeterminado, prorrogação esta que se operou com o total desconhecimento dos Apelantes, visto que sua manifestação de vontade no contrato de locação foi de afiançarem o locatário pelo prazo de 12 meses.

       Ressalte-se, neste momento, que os débitos cobrados pelo Apelado somente encontram-se vencidos a partir do mês de agosto de 1998, portanto, mais de sete meses após o vencimento do prazo contratual.

       De tal forma, tendo havido a prorrogação contratual por prazo indeterminado que, diga-se de passagem, é uma nova transação independente da primeira mesmo que tacitamente celebrada não estão obrigados os fiadores a continuarem, ad eternum, como responsáveis solidários de uma obrigação que não assumiram.

       Ou seja, locador e locatário optaram, por conta própria, em renovar um contrato sem qualquer espécie de garantia, visto que os Apelantes/Fiadores não anuíram tal negociação e nem sequer foram comunicados de tal iniciativa.

       Agora vem o Apelado tentar enriquecer-se ilicitamente por meio da ação de execução apensada a este feito. Impressiona tamanha má-fé.

       No que pese qualquer argumentação de que o contrato (comprado em papelarias pelo locador, portanto com cláusulas pré-estabelecidas) previa a duração da fiança mesmo após a prorrogação do contrato, cumpre trazer à colação o entendimento majoritário de nossos Tribunais que, sabiamente, vêm respeitando a intenção do fiador quando da assinatura de um contrato como garantidor.

       Neste sentido, o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais posicionou-se recentemente:

“Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
Tipo de Documento: Acórdão
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Processo: 0332059-6
Recurso: Apelação (Cv)
Revisor: Alvimar de Ávila
Julgamento: 4/4/01 6:00:00 PM
Ramo de Direito: Cível
Decisão: Unânime
Dados da Publicação: Não publicado
Ementa Técnica: EMENTA: COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO – ALUGUÉIS E ENCARGOS – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO – FIANÇA – FIADOR QUE NÃO ANUIU À PRORROGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O contrato de fiança, em face do seu caráter benéfico, não admite interpretação extensiva. Logo, o fiador que não anuiu à prorrogação do prazo da locação não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes desta, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Os aluguéis e encargos estabelecidos no contrato de locação, mesmo que prorrogado o prazo estipulado, hão de ser pagos pelo locatário.”

       No Acórdão que originou a Ementa acima, o Juiz Paulo Cezar Dias mencionou acertadamente em seu voto:

“ (…) Assim, penso não responderem os fiadores pelo pagamento, pois tal prorrogação, se ocorreu, se deu sem a anuência dos mesmos, sendo irrelevante a cláusula de validade da fiança “até a entrega das chaves”, pois ela não pode ser interpretada como um beco sem saída para o fiador, que é o único a não poder dar por finda a locação e o único a dela não extrair qualquer proveito (…).”

       No mesmo sentido:

“Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
Tipo de Documento: Acórdão
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Processo: 0296626-9
Recurso: Apelação (Cv)
Revisor: Paulo Cézar Dias
Julgamento: 4/12/00
Ramo de Direito: Cível
Decisão: Unânime
Dados da Publicação: Não publicado
Ementa Técnica: EMENTA: LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIOS LEGAIS POR PARTE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM A ANUÊNCIA DO GARANTIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.” (Súmula de n. 214 do Superior Tribunal de Justiça)”

       Em recentíssimas decisões, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o entendimento acerca da matéria:

“Acórdão RESP 314197/MG ; RECURSO ESPECIAL (2001/0035996-5)
Fonte
DJ DATA:27/08/2001 PG:00398
Relator(a) Min. GILSON DIPP (1111)
Data da Decisão 19/06/2001
Orgão Julgador T5 – QUINTA TURMA
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA. RESPONSABILIDADE. RESTRITA AO PERÍODO ORIGINALMENTE CONTRATADO. CONTINUIDADE DA GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE OBRIGUE O FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO. ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 214/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I – A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra do artigo 1.483, do Estatuto Civil. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 11/06/92, e os valores exigidos foram originados posteriormente a 12/11/97. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ. Precedentes.
II – A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, claúsula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves.
III – Dado que a obrigação afiançatória extingüi-se ao termo do contrato originário, evidencia-se, na hipótese, a ilegitimidade passiva dos recorrentes para a ação de despejo c/c de cobrança dos valores em referência, impondo-se sejam excluídos da relação processual.
IV – Recurso especial conhecido e provido.”

“Acórdão AGRESP 286079/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0113632-1)
Fonte
DJ DATA:12/03/2001 PG:00170
Relator(a) Min. GILSON DIPP (1111)
Data da Decisão 13/02/2001
Orgão Julgador T5 – QUINTA TURMA
Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 255 DO RISTJ. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO JUDICIAL DA FIANÇA EM CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. SINTONIA COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I – Desatendidos os estritos comandos do art. 255 do RISTJ há que ser ter como indemonstrada a alegada divergência jurisprudencial.
II – A pretensão de prorrogar por período indeterminado a garantia locatícia, sob o argumento de haver o fiador se obrigado até a entrega das chaves, é desiderato que encontra empeço na reiterada jurisprudência da Corte, que confere à fiança locatícia interpretação marcadamente restritiva.
III – É de rigor, na hipótese, que seja mantido o acórdão proferido pelo Tribunal “a quo”, vez que em absoluta sintonia com o entendimento jurisprudencial da Corte.
III – Agravo regimental desprovido.”

“Acórdão ERESP 67601/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1996/0026555-0)
Fonte
DJ DATA:29/06/1998 PG:00023
LEXSTJ VOL.:00111 NOVEMBRO/1998 PG:00068
RDR VOL.:00013 PG:00274
Relator(a) Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)
Data da Decisão 27/05/1998
Orgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. LIMITE. CONTRATO BENEFICO.
NÃO RESPONDE O FIADOR PELAS OBRIGAÇÕES FUTURAS ADVINDAS DE ADITAMENTO OU PRORROGAÇÃO CONTRATUAL A QUE NÃO ANUIU, ASSINADO ENTRE O LOCADOR E O INQUILINO, A VISTA DO SEU CARATER BENEFICO DESINTERESSADO, NÃO PODENDO, CONTRA SUA VONTADE, PERMANECER INDEFINIDAMENTE OBRIGADO.”

“Acórdão RESP 195884/ES ; RECURSO ESPECIAL (1998/0086870-4)
Fonte
DJ DATA:04/10/1999 PG:00091
Relator(a) Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)
Data da Decisão 14/09/1999
Orgão Julgador T5 – QUINTA TURMA
Ementa
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
A jurisprudência da Corte vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.
Recurso conhecido e provido.”

       O Ilustre Jurista Clóvis Beviláqua in Comentários ao Código Civil do Brasil, Vol V, p. 253, ensina que “É tão intuitiva esta regra de direito que os códigos civis a supõem contida no conceito de fiança, e se abstem de mencioná-la”.

       Logo, inúmeros são os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários favoráveis à tese dos Apelantes. Visto que os mesmos obraram de boa-fé ao colocarem seu patrimônio sujeito a dívidas de terceiros por meio da fiança prestada e, agora, não podem ser prejudicados pela má-fé do Apelado que visa unicamente o enriquecimento sem causa. A dita má-fé é facilmente constatada ao se perceber que o Apelado sequer incluiu o locatário no pólo passivo de sua Ação de Execução.

       Assim, tem-se que os ora Apelantes são sujeitos passivos ilegítimos para figurarem como Executados nos autos em apenso, pelo que devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados naquele feito, declarando-se a inexigibilidade do suposto crédito alegado pelo Apelado.

       Caso o entendimento de V. Exa. não seja no sentido da ampla corrente jurisprudencial acima aludida passa-se, ad argumentandum, a examinar as demais imperfeições e improcedências das pretensões do Apelado.

       Analisemos, neste momento, os equívocos constantes na planilha de fls. 10/11.

       Percebe-se, em tal planilha, que o Exequente/Apelado incluiu no valor supostamente devido a quantia de R$120,00 (cento e vinte reais) a título de multa rescisória. Ora, M.M. Juiz, improcede totalmente tal pretensão por dois relevantes motivos:

       Em primeiro lugar, porque é cediço que a multa rescisória locatícia tem caráter compensatório e, como tal, somente pode ser exigida alternativamente ao cumprimento da obrigação principal, ou seja, ou o credor exige o pagamento da obrigação contratual (aluguéis e encargos) ou exige o pagamento da multa rescisória como compensação pelo descumprimento da obrigação principal. Sabiamente, este I. Julgador já se posicionou a respeito quando do julgamento da Ação de Despejo, processo (xxx) onde dispôs que “Todavia, a multa rescisória/compensatória cobrada na exordial com fundamento na infração não pode ser cobrada pelo locador na hipótese de falta de pagamento de aluguéis e encargos, dado o seu caráter de pré-fixação de perdas e danos prevista para os casos de quebra total ou parcial do contrato, constituindo ademais, a infração contratual, fundamento diverso daquele previsto para o despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos, conforme claramente descrito no art. 9º da Lei 8.245/91 (neste sentido, “ex vi”: RT545/151, 547/148, 605/137, 749/131, JTA 94/309, 107/405, 108/291, Lex JTA 147/287, 155/314, 160/281)”

       No mesmo sentido, tem-se a seguinte decisão do TA/MG quando da confirmação da igualmente acertada sentença proferida pela D. Juíza da 7ª Vara Cïvel desta Comarca (processo nº 14599022002-5) na Apelação nº 325.317-2:

“EMENTA: LOCAÇÃO – DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MULTA MORATÓRIA DEVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA – Condenado o locatário a satisfazer a obrigação principal, consistente no pagamento dos aluguéis vencidos, devida a multa moratória em decorrência do atraso, mas descabida a cumulação com a multa compensatória. (grifo nosso)”

       Em segundo lugar, porque o contrato ora discutido tinha vigência por prazo indeterminado, assim, inadmissível a cobrança de multa rescisória que, nos casos de locação, deve sempre ser cobrada proporcionalmente ao tempo restante para o término do contrato e, se o mesmo vigia indeterminadamente, impossível não só o cálculo de tal multa como efetivamente sua cobrança.

       Outro equívoco a ser suscitado acerca da planilha apresentada pelo Apelado, dá-se en função da inclusão de honorários advocatícios no valor devido.

       Erroneamente, o Apelado adicionou um absurdo valor de R$1.336,24 (mil trezentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao que cobra, já indevidamente, dos Apelantes.

       Ocorre, pois, que mesmo se houvesse coerência no pedido de pagamento do valor principal, tese por nós descartada, tal valor não poderia ser incluído no montante. O percentual de honorários advocatícios ora mencionado encontra previsão no aberrante contrato firmado entre locador e locatário, porém, a cláusula que o prevê é completamente ilegal, viciada e leonina, visto que em um contrato de locação o locatário e seus fiadores não podem ser compelidos a pagar honorários advocatícios do patrono do locador. Neste sentido, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais assim entende:

“Por se tratar de cláusula leonina, não podem ser cobradas ao fiador custas judiciais e honorários de advogado da ação de despejo movida contra o locatário, ainda que o contrato de locação admita expressamente tal cobrança. (Lex-JTA 156/259; v. p. 262)”

       Logo, deve ser declarado indevido o percentual de honorários advocatícios existente na planilha de fls. 10/11.

       Além dos erros apontados alhures, ressalte-se que o valor trazido como juros de 1% ao mês não condiz com a realidade. As sifras apresentados pelo Apelado não espelham um cálculo de 1% ao mês, razão pela qual, desde já, os Apelantes impugnam tais cálculos protestando pela real apuração dos relativos valores, pela contadoria judicial, em caso de uma improvável condenação.

       Passada a análise da errônea planilha apresentada pelo Apelado, faz-se mister salientar a nulidade da penhora realizada sobre os bens dos Apelantes conforme auto de penhora de fls. e fls.

       É pacífico o entendimento de que o único imóvel do devedor é considerado bem de família sendo, portanto, impenhorável. É cediço também que o bem de família do fiador de contrato de locação estaria excluído de tal impenhorabilidade.

       Todavia, os Apelantes não possuem nenhuma espécie de bem que possa garantir o pagamento do improcedente valor pleiteado pelo Apelado e, de tal forma, o I. Oficial de Justiça, a pedido do Apelado, efetuou a penhora sobre bens que guarnecem a residência dos Apelantes.

       Acontece, Il. Julgadores, que tais bens, de ínfimo valor pecuniário, não podem ser penhorados, mesmo em se tratando de dívida oriunda de fiança locatícia.

       Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

“Acórdão RESP 84511/SP ; RECURSO ESPECIAL (1995/0071517-1)
Fonte
DJ DATA:30/06/1997 PG:31049 REVPRO VOL.:00092 PG:00355
Relator(a) Min. JOSÉ DANTAS (0086)
Data da Decisão 03/06/1997
Orgão Julgador T5 – QUINTA TURMA
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR. BEM DE FAMILIA. APARELHO DE TELEVISÃO.
- IMPENHORABILIDADE. A RIGOR DOS ARTS. 1. E 2., E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8.009/1990, BEM ASSENTADA E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AFIRMATIVA DA IMPENHORABILIDADE DE BENS GUARNECEDORES DA MORADIA, A EXEMPLO DE UM UNICO TELEVISOR DE USO DA FAMILIA.
Decisão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

       No mesmo sentido, têm-se outros entendimentos do próprio STJ, a saber: RESP 68213, RESP 68724, RESP 70745, RESP 50313, RESP 57226.

       Logo, os bens descritos no auto de penhora de fls. e fls. não podem sofrer tal constrição, pelo que deve ser declarada nula a penhora realizada nos autos da Execução.
       
              Pelo exposto, Requerem seja julgada procedente a presente Apelação, reformando-se a sentença recorrida de forma que seja o Apelado condenado na forma do pedido formulado na inicial dos Embargos.

              Data Retro.

              pp. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho
OAB/MG 1.752-A

Fonte: http://www.uj.com.br/publicacoes/pecas/1427/APELACAO

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