ALEGAÇÕES FINAIS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA COMARCA DE PIÇARRAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

AUTOS (xxx)

(XXX) e (XXX), já qualificados nos autos acima, por seu advogado ao final firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, atendendo R. Despacho de fls 181, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelo que passam a expor e ao final requerer:

1.- Inicialmente, o Patrono do Autor, ao receber “em carga” e folhear os autos do processo epigrafado, surpreendeu-se com o fato de seu petitório, fls 176 usque 180, protocolado em 23.11.2000, ter sido somente juntado em 12.03.2001, deixando de ser registrado no SAJ, conforme demonstrado no documento anexo, deixando esta inquietude para a Imparcial Análise de Vossa Excelência, visto que ultimamente coisas estranhas tem ocorrido em nossa comarca, sendo que o presente caso foge às raias da compreensão do subscritor desta.

2.- Quanto às Alegações Finais, data maxima venia de Vossa Excelência, desnecessário acrescentar algo mais ao que já foi sobeja e robustamente demonstrado e comprovado, quanto aos ilícitos danosos e litigância de má-fé, praticados pelo Banco Réu.

3.- Conforme determinado, serão citados os principais ilícitos praticados e demonstrados nestes Autos.

4. Inicialmente, PASME EXCELÊNCIA, para a má-fé e litigância temerária do Banco Réu, que em verdadeira atitude desesperadora, “anotou pendência refin autorizado, ocorrida em mar/98, no valor de R$ 21.468,13, registrado após 2 anos do fato, registrando valor que à época, segundo o próprio Banco Réu, refletia débito inferior à 35% daquele valor.” , conforme demonstra o documento de fls 179.

5.- Quanto aos danos morais causados, apesar de jurisprudencial e doutrinariamente provado que a dor não se comprova, inicie-se pelo fato do rompimento das facilidades que o mesmo tinha, com cartão internacional, cheque especial, aliado à pressão desenfreada feita pelo gerente do Réu, culminando com a utilização por mais de 17 meses do veículo por funcionário seu, depreciando-o, enquanto o saldo ia para o sistema solar.

6- Ainda, quanto à anotação restritiva no Serasa, se tivesse sido efetivamente inscrita em 1998, reportar-se-ia ao valor do débito na época – R$ 7.246,54 – dispensando-se então maiores comentários, por ser desnecessário.

6.1- Naquela época, se o Banco Réu, após a Busca e Apreensão concretizada, com a Posse Consolidada do Veículo pelo I. Magistrado, tivesse vendido o veículo, conforme já demonstrato na Inicial, haveria recurso suficiente para liquidar o débito, e, com certeza e honestidade absoluta, ainda sobraria algum “troco”.

7- Robustecendo que os Autores vem sendo prejudicados enormemente pelo Banco Réu, com irreparável dano moral, foi apensado às fls 180, cópia de resposta feita pelo Credicard, negando-lhe o cartão, em virtude de “impossibilidade operacional”.

DO PEDIDO

8.- Diante do exposto, e da tentativa frustrada, ilícita e criminosa do Banco Réu em alterar a verdade dos fatos, quando omitiu-se em trazer aos autos cópia de documento originário do Serasa – visto que na época não estavam inscritos, o que está sobejamente demonstrado que foi feito recentemente, como retaliação e desespero -, os Autores vem perante Vossa Excelência ratificando desde já todo o requerido anteriormente, desde a Exordial, para:

9.- Requerer seja o Banco Réu condenado, conforme já requerido na Exordial, e também pela litigância temerária e de má-fé, conforme disposto no art. 17/18 do CPC;

10.- Diante das provas inequívocas até agora apresentadas, desde que Vossa Excelência esteja convencida da verossimilhança de todas as alegações, diante do periculum in mora e do fumus bonis iuris, e com fundado receio de danos irreparáveis, os Autores REQUEREM À VOSSA EXCELÊNCIA para determinar ao Banco Réu A IMEDIATA EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DOS AUTORES DO SERASA, sob pena, de não o fazendo, ser imputada multa diária ao Banco Réu, nos termos do art. 49 do Pergaminho Substantivo Penal.

11.- Os Autores requerem e esperam que, diante do notório saber jurídico de Vossa Excelência, sejam devidamente apreciadas e rejeitadas as Peças Contestatórias formuladas pelo Banco Réu, em especial, por objetivarem tão somente a procrastinação e faltar com a verdade, acatando o presente pleito indenizatório e declarando extinto o débito, conforme robustamente apresentado na Exordial e demais Peças, bem como, condenando-o pela litigância temerária e de má-fé, quando tem tentado de todas as formas alterar a verdade dos fatos.

12- Finalmente, os Autores esperam de Vossa Excelência seja condenado Banco Réu ao pagamento da indenização à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sobre o valor dos ilícitos cometidos, ou com base no art. 49, c/c art. 60 do Código Penal, acrescido das cominações legais e honorários advocatícios, para ao final, declarar extinta a relação jurídica, ratificando todo o requerido na Inicial e demais Peças.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Piçarras(SC), 19 de abril de 2001.

MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR
OAB/SC 5343

FONTE: http://www.uj.com.br/publicacoes/pecas/1420/ALEGACOES_FINAIS

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